Fetcemg e Setcemg debatem sobre
Normas Regulamentadoras para o transporte rodoviário
Na última quinta-feira (5), representantes da Fetcemg e
do Setcemg participaram de uma reunião da Comissão de Assuntos
Jurídicos da NTC&Logística (COMJUR) para discutir a
criação de uma proposta para o ANEXO I da Norma Regulamentadora nº 24
(NR-24), que trata das condições sanitárias e de conforto aplicáveis a
trabalhadores do transporte rodoviário em atividade externa.
Essa norma não afeta somente as transportadoras,
mas também os embarcadores, operadores de terminais de cargas, consignatários,
entre outros. A NR visa dar condições sanitárias e de conforto em pontos de
parada, nos ambientes para refeições, nos vestiários, nas cabines e leitos, água
potável entre outras. Ainda segundo a norma, as medidas devem constar no
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) das empresas.
Na ocasião, os assessores jurídicos da federação e
do sindicato, Jeferson Costa de Oliveira e Guilherme Theo Sampaio, juntamente
com demais presentes, elaboraram um ofício pontuando inconsistências da norma,
seja por motivos econômicos ou inviabilidade técnica, que será enviado na
segunda-feira (9), ao Ministério Público.
Segundo os assessores, tais medidas, caso aprovadas,
aumentarão consideravelmente o custo para as transportadoras. Há ainda a
inviabilidade técnica, pois os caminhões não possuem a estrutura exigida e
muitos, em especial os mais antigos, não têm condições de ser modificados. Além
disso, não foi especificado de quem é a responsabilidade, se do transportador,
do embarcador ou dos demais sujeitos citados na norma. Na resolução também não
tem algo que trate especificamente dos trabalhadores autônomos. Outro ponto
destacado é quanto ao transporte de alimentos e produtos perigosos, que possue
normas técnicas específicas.
Dentre os pleitos levantados na reunião estão a
dilatação do prazo para discussão da audiência pública e a participação do
Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Departamento Nacional de Trânsito
(Denatran), Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores
(ANFAVEA), além do envolvimento do poder público no assunto.
Ainda na reunião, foi informado que a Confederação
Nacional do Transporte (CNT) enviou na Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) propostas com alterações que estão previstas na Resolução
3.056 da ANTT, que regulamenta os procedimentos para inscrição e manutenção no
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Fonte: Setcemg
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