Complexidade da Lei dos Portos traz dúvidas a investidores

A complexidade que envolverá a regulamentação de diversos pontos da nova Lei dos Portos causa incertezas nos investidores, que aguardam, por exemplo, os critérios para a definição das tarifas cobradas dos clientes, afirmaram especialistas jurídicos nesta quarta-feira.

As dúvidas, no entanto, devem começar a ser dissipadas em poucos meses, com a divulgação do primeiro edital de licitação de terminais.

O marco regulatório proposto pelo governo passou por intensas discussões no Congresso e entrou em vigor no início deste mês, após vetos da presidente Dilma Rousseff a diversos artigos.

Enquanto a nova lei dá diretrizes para a concessão de terminais e a instalação de novos empreendimentos, diversos detalhes –essenciais para a tomada de decisão por parte dos empresários e investidores do setor– ainda precisam ser regulamentados por decreto presidencial ou definidos nos editais de licitação.

Um dos maiores desafios será mensurar quais empresas vão cobrar os preços mais baixos de seus clientes, uma vez que o governo definiu que vencerá as licitações de terminais quem oferecer melhor eficiência –menor tarifa e maior movimentação de carga.

“Há desafios enormes para você criar parâmetros objetivos para conseguir comparar diversas propostas de movimentação e preço. As cargas podem ser muito diferentes, os navios podem ser muito diferentes, e as características físicas e os níveis de investimento em terminais podem ser muito diferentes”, disse o advogado Roberto Lima Neto, do escritório Souza, Cescon Barrieu & Flesch, que assessora fusões e aquisições e novos investimentos no setor portuário, entre outros.

Segundo ele, será um grande desafio técnico estabelecer esses critérios nos editais.

“É possível comparar quando se está falando da mesma carga e do mesmo navio. Tirando essa opção, que é utópica, não é possível”, disse Lima, durante um seminário jurídico sobre a nova Lei dos Portos, nesta quarta-feira, em São Paulo.

Para o advogado Mauro Penteado, do escritório Machado Meyer, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), responsável pelos editais, terá um grande desafio em relação às tarifas.